Deliberação
COFEHIDRO n.º 54/2003, de 13 de fevereiro de 2003
Aprova o
Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2003
Considerando
a necessidade de se alocar os
recursos a serem disponibilizados para investimento e custeio no âmbito do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH para o exercício
de 2003;
Considerando
o montante de R$24.499.999,00 (vinte
e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
Reais) como receita orçamentária do FEHIDRO prevista na Lei do Orçamento
Programa do Estado para 2003, oriunda da Compensação Financeira por
Aproveitamentos Hidroenergéticos e Royalties de Itaipu;
Considerando
o montante de R$40.010,00 (quarenta
mil e dez Reais) de receitas de aplicações financeiras do ano de 2002,
O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos-COFEHIDRO,
Delibera:
Artigo 1º -
Fica aprovado o seguinte Plano de
Aplicação de Recursos do FEHIDRO para o ano 2003, conforme a disponibilidade
prevista no quadro Anexo, a saber:
I - Alocar a parcela de R$ 23.074.009,00 (vinte e
três milhões, setenta e quatro mil e nove Reais), correspondente a 94,03% da disponibilidade total
prevista, para os empreendimentos no
âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs e do Comitê Coordenador do
Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, sendo:
a)
Aos CBHs, a parcela
de R$ 21.424.009,00 (vinte e um
milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e nove Reais);
b)
Ao CORHI, a parcela de
R$ 1.650.000,00 ( um milhão e seiscentos e cinqüenta mil Reais);
II- Destinar R$ 554.000,00 (quinhentos e cinqüenta e
quatro mil Reais), correspondentes a 2,26%
da disponibilidade total prevista, à provisão para remuneração dos Agentes
Técnicos e Financeiro do FEHIDRO;
III- Destinar R$132.000,00 ( cento e trinta e dois
mil Reais) para cobertura da despesa excedente ao valor provisionado em 2002
para remuneração dos Agentes, correspondentes a 0,54% da disponibilidade
total;
IV- Destinar R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais),
correspondentes a 0,24% da
disponibilidade total prevista, para despesas de custeio da Secretaria
Executiva do CORHI;
IV – Destinar R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
Reais), correspondentes a 2,93% da disponibilidade
total prevista, para despesas de custeio das Secretarias Executivas dos Comitês
de Bacias Hidrográficas – CBHs
I – Alocação de 50% do valor previsto no artigo 1º,
inciso V, em partes iguais para cada uma das Secretarias Executivas dos 21
CBHs;
II- Alocação dos 50% restantes para as SE-CBHs dos 21 CBHs, sendo as respectivas quotas
obtidas pela multiplicação de 50% do valor total previsto no inciso V, do
artigo 1º, pelo índice que vier a ser definido para cada CBH, pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, para efeito da distribuição dos recursos de
investimento estabelecido no artigo 1º, inciso Ia.
Artigo 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
Anexo a Deliberação COF 54/03
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PLANO DE APLICAÇÃO DO
FEHIDRO PARA 2003. |
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% |
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I - Recursos do FEHIDRO para o ano 2003 |
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24.540.009,00 |
100,00 |
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1) Lei do Orçamento para 2003 |
24.499.999,00 |
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99,84 |
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2) Redimentos do FAFEM em 2002 |
40.010,00 |
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0,16 |
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II - Proposta de alocação dos recursos para
o ano 2003 |
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24.540.009,00 |
100,00 |
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1) Despesas de Investimento |
23.074.009,00 |
23.074.009,00 |
94,03 |
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- Empreendimentos de âmbito estadual,
através do CORHI |
1.650.000,00 |
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6,72 |
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- Empreendimentos a serem
indicados pelos CBHs |
21.424.009,00 |
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87,30 |
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2) Despesas de Custeio |
1.466.000,00 |
1.466.000,00 |
5,97 |
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-Déficit da Provisão para
Remuneração dos Ag. Téc. e Fin. do FEHIDRO de 2002 |
132.000,00 |
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0,54 |
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-Provisão para Remuneração dos
Agentes Técnicos e Financeiro do FEHIDRO |
554.000,00 |
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2,26 |
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-Suporte à Secretaria Executiva do
CORHI |
60.000,00 |
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0,24 |
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-Suporte à Secretaria Executiva
do COFEHIDRO |
0,00 |
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0,00 |
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- Despesas de Custeio para SE/CBHs. |
720.000,00 |
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2,93 |
SECOFEHIDRO, 13/02/2003.